AREsp 3053251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados constituíam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial do agravante, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBEIRO NETO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Em Conta Impenhorabilidade Mínimo Existencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RIBEIRO NETO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Impenhorabilidade de valores em conta à luz do art. 833, IV e X e § 2º do CPC
  3. 3 Caracterização do saldo como reserva de subsistência (mínimo existencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados constituíam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial do agravante, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.