AREsp 2376681 - DECISAO

AREsp 2376681 - DECISAO

A agravante não comprovou que os valores bloqueados nas contas tinham natureza alimentar ou constituíam depósito em caderneta de poupança, tampouco foram apresentados extratos capazes de demonstrar destinação à poupança ou reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; o ônus da prova incumbia à parte nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, razão pela qual a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC não se aplica no caso concreto, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravado: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA e outros; Coexecutado: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Decisão: Provido O Agravo Interno Para Reconsiderar a Decisão Monocrática; Em Seguida Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade (art. 833, IV E X, Cpc), Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I, Bacenjud, Caderneta De Poupança, Salário Mínimo
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade (art. 833, IV E X, Cpc) Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I, Cpc) Bacenjud Caderneta De Poupança Salário Mínimo

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Parties

SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA e outros

Agravado

Eduardo

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Decisão: Provido O Agravo Interno Para Reconsiderar a Decisão Monocrática; Em Seguida Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias depositadas em conta corrente e caderneta de poupança até 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC)
  2. 2 Ônus da parte atingida pela constrição em comprovar a natureza impenhorável dos valores (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Aplicação do precedente do STJ (REsp 1.677.144-RS) sobre extensão da impenhorabilidade a conta corrente mediante comprovação de reserva destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou que os valores bloqueados nas contas tinham natureza alimentar ou constituíam depósito em caderneta de poupança, tampouco foram apresentados extratos capazes de demonstrar destinação à poupança ou reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; o ônus da prova incumbia à parte nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, razão pela qual a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC não se aplica no caso concreto, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.