AREsp 2726532 - DECISAO

AREsp 2726532 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC foi interpretada como aplicável às pessoas naturais e não à pessoa jurídica no caso, não havendo prova convincente de que o bloqueio comprometeria a continuidade da empresa; além disso, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALBANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015), Art. 836 Do CPC (vedação De Constrição Para Custas), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, SISBAJUD, Prova Do Comprometimento Da Continuidade Do Empreendimento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015) Art. 836 Do CPC (vedação De Constrição Para Custas) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ALBANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Obrigatoriedade de prova de comprometimento da continuidade do empreendimento para liberação de valores bloqueados
  3. 3 Incidência do art. 836 do CPC quanto à vedação de constrição para pagamento de custas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC foi interpretada como aplicável às pessoas naturais e não à pessoa jurídica no caso, não havendo prova convincente de que o bloqueio comprometeria a continuidade da empresa; além disso, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.