AREsp 2747657 - DECISAO

AREsp 2747657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem decidiu corretamente que a proteção do art. 833, X, do CPC, destinada à pessoa natural, não se aplica, via de regra, a pessoa jurídica sem prova de que a quantia constrita comprometerá a atividade empresarial; além disso, a matéria envolvia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o valor constrito comprometerá as atividades empresariais para reconhecer impenhorabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem decidiu corretamente que a proteção do art. 833, X, do CPC, destinada à pessoa natural, não se aplica, via de regra, a pessoa jurídica sem prova de que a quantia constrita comprometerá a atividade empresarial; além disso, a matéria envolvia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial