REsp 2145055 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, pois a tese recursal (possibilidade de penhora de valores acima de 40 salários-mínimos) estava dissociada do fundamento do acórdão recorrido, que determinou o desbloqueio apenas até 40 salários-mínimos e manteve o que exceder penhorado até decisão final.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade, Art. 833, IV E X E § 2º Do Cpc/2015, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de valores com saldo superior a 40 salários-mínimos
- 2 Desbloqueio de valores até 40 salários-mínimos e manutenção do excedente penhorado até decisão final
- 3 Deficiência de fundamentação recursal conforme Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, pois a tese recursal (possibilidade de penhora de valores acima de 40 salários-mínimos) estava dissociada do fundamento do acórdão recorrido, que determinou o desbloqueio apenas até 40 salários-mínimos e manteve o que exceder penhorado até decisão final.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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