REsp 2183127 - DECISAO

REsp 2183127 - DECISAO

O STJ consolidou o entendimento de que são impenhoráveis até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, sendo a exceção apenas na hipótese de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, a ser apurada caso a caso; o Tribunal de origem (TJ/SP) adotou esse entendimento ao determinar o desbloqueio, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado / Executado: VALDECI CARLOS TRAVA AIROLDI; Agravada / Executada: ADRIANA PENTEADO STAUT TRAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento (decisão De Conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Cumprimento De Sentença, Má Fé, Fraude E Abuso De Direito
Processual Civil Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Cumprimento De Sentença Má Fé, Fraude E Abuso De Direito

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

VALDECI CARLOS TRAVA AIROLDI

Agravado / Executado

ADRIANA PENTEADO STAUT TRAVA

Agravada / Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento (decisão De Conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos em conta corrente e outras aplicações
  2. 2 Interpretação dos arts. 4º, 831 e 835, I, do CPC
  3. 3 Aplicação das exceções por má-fé, fraude ou abuso de direito

Ratio Decidendi

O STJ consolidou o entendimento de que são impenhoráveis até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, sendo a exceção apenas na hipótese de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, a ser apurada caso a caso; o Tribunal de origem (TJ/SP) adotou esse entendimento ao determinar o desbloqueio, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento