REsp 2138473 - ACORDAO

REsp 2138473 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: a agravante não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza salarial, alimentar ou constituíam reserva para subsistência, de modo que, não havendo prova de impenhorabilidade nem indícios de abuso, má-fé ou fraude, a constrição parcial é válida; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARMEN SÍLVIA DE ARAÚJO MINARELLI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Corrente, Impenhorabilidade, Penhora Online / Bloqueio Online, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Proteção Da Dignidade Do Devedor
Processual Civil Penhora De Valores Em Conta Corrente Impenhorabilidade Penhora Online / Bloqueio Online Reexame De Prova (súmula 7/stj) Proteção Da Dignidade Do Devedor

Case Brief

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Parties

CARMEN SÍLVIA DE ARAÚJO MINARELLI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores em conta corrente preservando montante suficiente para a dignidade do devedor e de sua família
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos salvo abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: a agravante não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza salarial, alimentar ou constituíam reserva para subsistência, de modo que, não havendo prova de impenhorabilidade nem indícios de abuso, má-fé ou fraude, a constrição parcial é válida; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.