AREsp 1875983 - DECISAO

AREsp 1875983 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de penhora do automóvel indicado, pois, diante da manifesta intenção do credor e da ausência de outros bens localizados, não cabe ao magistrado indeferir a constrição por suposta iliquidez ou baixo valor do veículo, visto que a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC/73) e tal circunstância não autoriza o indeferimento automático da penhora.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de penhora do automóvel indicado.
Legal Topics
Penhora De Veículo, Liquidez De Bem Penhorado, Interesse Do Credor, Penhora Em Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Veículo Liquidez De Bem Penhorado Interesse Do Credor Penhora Em Execução Fiscal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de veículo antigo e de baixa liquidez
  2. 2 Competência do magistrado para indeferir penhora quando o exequente manifesta propósito de constrição
  3. 3 Aplicação do princípio do interesse do credor na execução (art. 612 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de penhora do automóvel indicado, pois, diante da manifesta intenção do credor e da ausência de outros bens localizados, não cabe ao magistrado indeferir a constrição por suposta iliquidez ou baixo valor do veículo, visto que a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC/73) e tal circunstância não autoriza o indeferimento automático da penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de penhora do automóvel indicado.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Dou provimento ao Recurso Especial.