AREsp 1839603 - ACORDAO

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A decisão manteve que não há prova de que o veículo seja imprescindível à atividade de representação comercial e que admitir a pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ORLANDO LUIZ ANDRIOLLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução Penhora De Veículo Impenhorabilidade Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ORLANDO LUIZ ANDRIOLLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo por ser indispensável à atividade de representação comercial
  2. 2 Aplicação do art. 833, V, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não há prova de que o veículo seja imprescindível à atividade de representação comercial e que admitir a pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.