AREsp 2424052 - ACORDAO

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A pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do veículo exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à imprescindibilidade do bem para a atividade da agravante, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Vesper Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Art. 833, V, Cpc/2015
Direito Processual Civil Penhora De Veículo Impenhorabilidade Súmula 7/stj Art. 833, V, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Vesper Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração da impenhorabilidade de veículo sob o art. 833, V, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial diante da alegada matéria

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do veículo exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à imprescindibilidade do bem para a atividade da agravante, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.