AREsp 2474105 - ACORDAO

O tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas; ademais, a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do veículo exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: JOSÉ CAETANO COZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processo Civil Execução Penhora De Veículo Impenhorabilidade Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOSÉ CAETANO COZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Penhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho
3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e óbice à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Decisão unânime da TERCEIRA TURMA, nos termos do voto do Ministro Relator