AREsp 2653349 - DECISAO

AREsp 2653349 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição (art. 1.022 e art. 489 do CPC), que os dispositivos apontados (arts. 139, IV e 797) não foram demonstradamente violados por mera citação normativa (incidindo Súmula 284/STF), e que modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG; Agravado: SIGRID VENANCIO QUEIROZ CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Veículo, Renajud, Restrição De Circulação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Veículo Renajud Restrição De Circulação Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

SIGRID VENANCIO QUEIROZ CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 139, IV; 797; 489; 1.022 do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade e gravidade da restrição de circulação de veículo via RENAJUD

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição (art. 1.022 e art. 489 do CPC), que os dispositivos apontados (arts. 139, IV e 797) não foram demonstradamente violados por mera citação normativa (incidindo Súmula 284/STF), e que modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento