AREsp 2544161 - DECISAO

AREsp 2544161 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão; a agravante, ao assumir voluntariamente a condição de depositária, podia antever os ônus do art. 159 do CPC/2015; o art. 255 do CPC/2015 autoriza diligências executivas em comarcas contíguas; a competência para penhora, avaliação e alienação do veículo foi do juízo da execução nos termos do art. 845, §1º, do CPC/2015; não se comprovou má-fé para aplicação do art. 774; e questões fático-probatórias sobre violação à intimidade exigiriam reexame vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso especial padecer de impugnação inespecífica atraindo as Súmulas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Veículo, Competência Para Diligências Executivas, Depositária Fiel, Proteção Da Intimidade E Vida Privada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Veículo Competência Para Diligências Executivas Depositária Fiel Proteção Da Intimidade E Vida Privada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 255 do CPC/2015 a diligências executivas em comarcas contíguas e distinção entre obrigação dirigida ao oficial de justiça e ao jurisdicionado
  2. 2 Incidência do art. 159 do CPC/2015 sobre depositário fiel e ônus decorrentes de sua nomeação
  3. 3 Competência para penhora, avaliação e alienação de bem quando a penhora é feita por termo nos autos nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão; a agravante, ao assumir voluntariamente a condição de depositária, podia antever os ônus do art. 159 do CPC/2015; o art. 255 do CPC/2015 autoriza diligências executivas em comarcas contíguas; a competência para penhora, avaliação e alienação do veículo foi do juízo da execução nos termos do art. 845, §1º, do CPC/2015; não se comprovou má-fé para aplicação do art. 774; e questões fático-probatórias sobre violação à intimidade exigiriam reexame vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso especial padecer de impugnação inespecífica atraindo as Súmulas...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.