AREsp 2802409 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal apontada (impenhorabilidade do caminhão dado como garantia complementar) não foi objeto de juízo de valor no acórdão recorrido, incorrendo, por analogia, na aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: REGINALDO INOCENTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Civil Processual Civil Penhora De Veículo Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

REGINALDO INOCENTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, V, do CPC (impenhorabilidade de bem móvel necessário ao exercício da profissão)
  2. 2 Caracterização do bem como não adquirido com o financiamento que instrui a execução (garantia complementar)
  3. 3 Falta de prequestionamento no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal apontada (impenhorabilidade do caminhão dado como garantia complementar) não foi objeto de juízo de valor no acórdão recorrido, incorrendo, por analogia, na aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.