AREsp 2539346 - DECISAO

AREsp 2539346 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de fundamentação adequada demonstrando a violação do art. 833, IV, do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 284/STF), por falta de prequestionamento do art. 805, caput, do CPC/2015 (Súmula n. 282/STF) e por não ter sido impugnado o fundamento de que a restrição de circulação decorre da constrição do bem (Súmula n. 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Penhora De Veículos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Penhora De Veículos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial sobre art. 805, caput, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de fundamentação adequada demonstrando a violação do art. 833, IV, do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 284/STF), por falta de prequestionamento do art. 805, caput, do CPC/2015 (Súmula n. 282/STF) e por não ter sido impugnado o fundamento de que a restrição de circulação decorre da constrição do bem (Súmula n. 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.