AREsp 2717594 - DECISAO

AREsp 2717594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de penhora de veículos exigiria reexame de questões fáticas e probatórias (verificação de titularidade, registro e origem dos veículos), providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apontou a inexistência de registro no RENAJUD e a existência de meios alternativos de localização, tornando a medida de penhora temerária.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA VIDROSHOP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Veículos, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Registro De Veículos/renajud, Embargos De Terceiro
Processo Civil Direito Civil Penhora De Veículos Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Registro De Veículos/renajud Embargos De Terceiro

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Parties

NOVA VIDROSHOP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora de veículos encontrados na residência do executado sem comprovação registral
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de penhora de veículos exigiria reexame de questões fáticas e probatórias (verificação de titularidade, registro e origem dos veículos), providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apontou a inexistência de registro no RENAJUD e a existência de meios alternativos de localização, tornando a medida de penhora temerária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.