AREsp 3033568 - DECISAO

AREsp 3033568 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ADELAIR BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Veículos, Impenhorabilidade, Art. 833, V, CPC, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Penhora De Veículos Impenhorabilidade Art. 833, V, CPC Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

ADELAIR BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os veículos penhorados são impenhoráveis como bens indispensáveis ao exercício da profissão nos termos do art. 833, V, do CPC
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.