REsp 1945679 - DECISAO

REsp 1945679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com clareza e precisão, o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que torna deficiente a fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; ademais, foram exigidos os requisitos de admissibilidade do NCPC por se tratar de decisão publicada na vigência do novo CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SÃO PAULO (FUNDAÇÃO); Recorrido: DANILO CARVALHO BARROSO (DANILO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO (FUNDAÇÃO)

Recorrente

DANILO CARVALHO BARROSO (DANILO)

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 20% dos vencimentos líquidos do devedor
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com clareza e precisão, o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que torna deficiente a fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; ademais, foram exigidos os requisitos de admissibilidade do NCPC por se tratar de decisão publicada na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.