REsp 1947020 - DECISAO

REsp 1947020 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que admite relativizar a impenhorabilidade de vencimentos preservando-se o mínimo existencial/dignidade do devedor, e considerando a elevada remuneração mensal informada nos autos (R$29.077,60), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a penhora de 10% da remuneração mensal do recorrido até a satisfação do crédito, por não se revelar violadora da dignidade do executado nem existir meio menos gravoso para a satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Execução De Sentença, Remuneração
Processual Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Mínimo Existencial Execução De Sentença Remuneração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos como exceção à impenhorabilidade
  2. 2 Critério de preservação do mínimo existencial/dignidade do devedor para relativizar a impenhorabilidade
  3. 3 Requisitos para decretação de penhora sobre salário quando inexistem meios menos gravosos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que admite relativizar a impenhorabilidade de vencimentos preservando-se o mínimo existencial/dignidade do devedor, e considerando a elevada remuneração mensal informada nos autos (R$29.077,60), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a penhora de 10% da remuneração mensal do recorrido até a satisfação do crédito, por não se revelar violadora da dignidade do executado nem existir meio menos gravoso para a satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a penhora de 10% da remuneração mensal do recorrido até a satisfação do crédito exequendo.
  • Publique-se.