REsp 1947688 - DECISAO

REsp 1947688 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque a Corte de origem fundamentou a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do devedor (deduzidos apenas descontos compulsórios) como compatível com a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PAULA MORGANA CRUZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PAULA MORGANA CRUZ MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre remuneração do executado
  2. 2 Allegação de violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade)
  3. 3 Preservação da dignidade e subsistência do devedor ao fixar percentual penhorável

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque a Corte de origem fundamentou a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do devedor (deduzidos apenas descontos compulsórios) como compatível com a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
  • Mantida a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do devedor, deduzidos apenas os descontos compulsórios