REsp 1955209 - DECISAO

REsp 1955209 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a ordem para que o TJGO reaprecie o pedido de penhora do salário do devedor à luz da jurisprudência do STJ, verificando, com base no acervo fático-probatório, se a relativização da impenhorabilidade é possível sem prejudicar a dignidade do devedor e de sua família; afastou-se a decisão que indeferiu summariamente a penhora por se limitar a considerar apenas a ausência de pagamento em valores superiores a 50 salários-mínimos ou natureza não alimentar da dívida.

Parties
Autor: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO (MERIDIANO); Réu: JOSÉ SULIMAR LIMA; Réu: SOUSA E LIMA IND STRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; decisão reconsiderada; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para nova apreciação.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO (MERIDIANO)

Autor

JOSÉ SULIMAR LIMA

Réu

SOUSA E LIMA IND STRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Limites da revisão em sede de recurso especial - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a ordem para que o TJGO reaprecie o pedido de penhora do salário do devedor à luz da jurisprudência do STJ, verificando, com base no acervo fático-probatório, se a relativização da impenhorabilidade é possível sem prejudicar a dignidade do devedor e de sua família; afastou-se a decisão que indeferiu summariamente a penhora por se limitar a considerar apenas a ausência de pagamento em valores superiores a 50 salários-mínimos ou natureza não alimentar da dívida.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão reconsiderada; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para nova apreciação.

Orders

  • Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que reaprecie o pedido de penhora do salário do devedor à luz da jurisprudência do STJ, considerando o acervo fático-probatório.