REsp 2042147 - DECISAO

REsp 2042147 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte que admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família; sendo assim, não havia hipótese de reforma para acolher a tese de impenhorabilidade absoluta, e tampouco cabia majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: MARTA MATSUMI ZAHA INOUYE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Relativização Da Impenhorabilidade
Processual Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Relativização Da Impenhorabilidade

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Parties

MARTA MATSUMI ZAHA INOUYE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV e §2º, CPC/2015)
  2. 2 Redução do percentual de penhora sobre salários para preservar a subsistência do devedor e de sua família
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ por ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte que admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família; sendo assim, não havia hipótese de reforma para acolher a tese de impenhorabilidade absoluta, e tampouco cabia majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se