REsp 2105152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes (logo, não há omissão a ser suprida), considerou-se excepcionalmente possível a penhora de parcela dos vencimentos sem violar o mínimo existencial, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA DE ANDRADE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Extrajudicial Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE ANDRADE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem
  2. 2 possibilidade de penhora sobre vencimentos do devedor em casos excepcionais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes (logo, não há omissão a ser suprida), considerou-se excepcionalmente possível a penhora de parcela dos vencimentos sem violar o mínimo existencial, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que autorizou a constrição percentual sobre os rendimentos da devedora