AREsp 2663208 - DECISAO

AREsp 2663208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem, ao autorizar penhora de 15% dos vencimentos, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade salarial preservando-se percentual suficiente à dignidade do devedor, incidindo ainda as Súmulas 83 e 7 do STJ que impedem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI; Agravante: LUCIANA DE ALMEIDA CARMO MANCINI (outro nome LUCIANA DE ALMEIDA CARMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade Salarial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Salarial Honorários Sucumbenciais Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI

Agravante

LUCIANA DE ALMEIDA CARMO MANCINI (outro nome LUCIANA DE ALMEIDA CARMO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual (15%) dos vencimentos para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para relativizar a impenhorabilidade salarial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem, ao autorizar penhora de 15% dos vencimentos, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade salarial preservando-se percentual suficiente à dignidade do devedor, incidindo ainda as Súmulas 83 e 7 do STJ que impedem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.