AREsp 2619573 - DECISAO

AREsp 2619573 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1230), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ocasiões em que o apelo especial seguirá conforme o entendimento firmado nesta Corte e os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HENRIQUE MARCELO FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1230).
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1230), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1230) Súmula N. 7/stj

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Parties

HENRIQUE MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC em relação ao art. 833, IV, para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Possibilidade de desconto em folha para pagamento de honorários sucumbenciais limitado a percentual que preserve a dignidade do devedor
  3. 3 Afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1230) e suspensão de processamento dos autos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1230), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ocasiões em que o apelo especial seguirá conforme o entendimento firmado nesta Corte e os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1230).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1230).
  • Após a publicação do referido acórdão: a) negue‑se seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) seja o apelo especial novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte.