REsp 2110932 - ACORDAO

REsp 2110932 - ACORDAO

O STJ entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta e pode ser mitigada quando necessária para garantir a efetividade da execução e a tutela do interesse público, sendo razoável, nas circunstâncias do caso (condenação por improbidade, ausência de pagamento e inexistência de bens suficientes), determinar a penhora de 30% dos vencimentos do recorrido, sem comprometer a subsistência digna, e por isso negar provimento ao agravo interno que impugnava tal determinação.

Parties
Recorrente / Autor Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Amapá; Executado / Agravante No Agravo Interno: José Antônio Nogueira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa) / Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar penhora de 30% dos vencimentos do recorrido; agravo interno improvido.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade Salarial, Cumprimento De Sentença, Multa Civil, Tutela Do Interesse Público
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Salarial Cumprimento De Sentença Multa Civil Tutela Do Interesse Público

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Recorrente / Autor Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial

José Antônio Nogueira de Sousa

Executado / Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa) / Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela dos proventos salariais para satisfazer multa civil decorrente de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Interpretação e relativização do art. 833, IV e §2º do CPC
  3. 3 Compatibilização da impenhorabilidade salarial com o princípio da efetividade da execução e a tutela do interesse público

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta e pode ser mitigada quando necessária para garantir a efetividade da execução e a tutela do interesse público, sendo razoável, nas circunstâncias do caso (condenação por improbidade, ausência de pagamento e inexistência de bens suficientes), determinar a penhora de 30% dos vencimentos do recorrido, sem comprometer a subsistência digna, e por isso negar provimento ao agravo interno que impugnava tal determinação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar penhora de 30% dos vencimentos do recorrido; agravo interno improvido.

Orders

  • Determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos percebidos pelo recorrido
  • Negar provimento ao agravo interno