REsp 1888552 - ACORDAO

REsp 1888552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem constatou ausência de prova de que o bloqueio pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada, e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: CLÓVIS AVELINO DA SILVA; AGRAVADO: MARLENE MARIA FERREIRA; Interes.: BANCO PANAMERICANO S/A; OUTRO NOME: MARLENE MARIA FERREIRA ME (FLASH MOTORS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Execução Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS AVELINO DA SILVA

AGRAVANTE

MARLENE MARIA FERREIRA

AGRAVADO

BANCO PANAMERICANO S/A

Interes.

MARLENE MARIA FERREIRA ME (FLASH MOTORS)

OUTRO NOME

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de vencimentos
  2. 2 Preservação da dignidade do devedor e de sua família ao se admitir bloqueio de rendimentos
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem constatou ausência de prova de que o bloqueio pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada, e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015