AREsp 1706300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o § 2º do art. 833 do CPC/2015 não autoriza, em abstrato, a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários, que se distingue da prestação alimentícia; admite-se, contudo, a possibilidade excepcional de penhora de salários quando preservado percentual que garanta subsistência, mas no caso concreto a constrição implicaria prejuízo à subsistência da executada e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade De Salários, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade De Salários Honorários Advocatícios De Sucumbência Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Alcance do § 2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Limitação percentual da penhora de vencimentos para preservar subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o § 2º do art. 833 do CPC/2015 não autoriza, em abstrato, a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários, que se distingue da prestação alimentícia; admite-se, contudo, a possibilidade excepcional de penhora de salários quando preservado percentual que garanta subsistência, mas no caso concreto a constrição implicaria prejuízo à subsistência da executada e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.