AREsp 1805396 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial e não demonstraram divergência de forma analítica (a mera transcrição de ementas é insuficiente), caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: REAL EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora De Vencimentos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REAL EMPREENDIMENTOS S/A
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Configuração de dissídio jurisprudencial
- 3 Possibilidade de penhora dos vencimentos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial e não demonstraram divergência de forma analítica (a mera transcrição de ementas é insuficiente), caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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