REsp 1891480 - DECISAO

REsp 1891480 - DECISAO

Mantida a impenhorabilidade dos vencimentos porque se trata de dívida civil comum (não alimentícia), os vencimentos do executado não ultrapassavam 50 salários mínimos e não houve comprovação de que a penhora pleiteada preservaria a dignidade do devedor e de sua família; aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Art. 833, Iv, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015 quanto à possibilidade de penhora de vencimentos
  2. 2 Preservação da dignidade do devedor como limite à penhora de salários e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a impenhorabilidade dos vencimentos porque se trata de dívida civil comum (não alimentícia), os vencimentos do executado não ultrapassavam 50 salários mínimos e não houve comprovação de que a penhora pleiteada preservaria a dignidade do devedor e de sua família; aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se