REsp 2076407 - DECISAO

REsp 2076407 - DECISAO

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Parties
Recorrente: AUGUSTO SURIAN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade (art. 833, IV E §2º Do Cpc), Recursos Repetitivos (tema N. 1.230), Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Restituição De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade (art. 833, IV E §2º Do Cpc) Recursos Repetitivos (tema N. 1.230) Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Restituição De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO SURIAN NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial do inciso IV, para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.