AREsp 2586685 - DECISAO

AREsp 2586685 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, porquanto o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base em dados sobre a renda do executado e na ausência de comprovação de despesas, admitiu a penhora mensal de 15% da remuneração líquida como compatível com a preservação da subsistência.

Parties
Agravante/agravado Executado: EDUARDO BORGES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO BORGES TEIXEIRA

Agravante/agravado Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora sobre verba de natureza salarial e alcance do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, porquanto o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base em dados sobre a renda do executado e na ausência de comprovação de despesas, admitiu a penhora mensal de 15% da remuneração líquida como compatível com a preservação da subsistência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.