AREsp 2651169 - DECISAO

AREsp 2651169 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; a jurisprudência do STJ e o art. 833 do CPC permitem a penhora parcial de verbas salariais desde que não comprometa a subsistência, e o percentual de 20% foi considerado adequado pelo tribunal local; e, ainda, eventual reexame dos elementos de fato encontra óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, CPC, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade Art. 833, Iv, CPC Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de verba salarial versus proteção da subsistência digna do devedor
  2. 2 Alegação de omissão e ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; a jurisprudência do STJ e o art. 833 do CPC permitem a penhora parcial de verbas salariais desde que não comprometa a subsistência, e o percentual de 20% foi considerado adequado pelo tribunal local; e, ainda, eventual reexame dos elementos de fato encontra óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Intimem-se.