AREsp 2569821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal local sobre a penhora de verba salarial e o percentual penhorado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA VERAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Penhora De Verba Salarial Mínimo Existencial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

VANESSA VERAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verba salarial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que demandaria reexame de prova
  3. 3 Proteção do mínimo existencial ao determinar constrição sobre rendimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal local sobre a penhora de verba salarial e o percentual penhorado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o bloqueio de 10% sobre a aposentadoria da executada/agravante até a total quitação do débito exequendo.