AREsp 2894927 - DECISAO

AREsp 2894927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial, decidindo-se que, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), é possível mitigar a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC e determinar a penhora de percentual do salário (no caso, até 10%) quando demonstrado que tal constrição não compromete a subsistência digna do devedor; em face da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, não se pode reformar o acórdão que autorizou a penhora com base na valoração fática dos autos.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário para quitação de dívida
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial, decidindo-se que, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), é possível mitigar a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC e determinar a penhora de percentual do salário (no caso, até 10%) quando demonstrado que tal constrição não compromete a subsistência digna do devedor; em face da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, não se pode reformar o acórdão que autorizou a penhora com base na valoração fática dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido liminar formulado às Fls. 196/201 e-STJ.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.