REsp 1909695 - DECISAO

REsp 1909695 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte Especial firmou entendimento de que, embora certos créditos remuneratórios tenham natureza alimentar, eles não se equiparam à prestação alimentícia de que trata o Código Civil; assim, as exceções de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e §2º do NCPC não autorizam a penhora de rendimentos do devedor para pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Exequente/agravante: MARIA PEREIRA DOS SANTOS; Devedor/agravado: SEBASTIÃO MORAIS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade
Civil Processual Civil Penhora De Verba Salarial Honorários Advocatícios Impenhorabilidade

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Parties

MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Exequente/agravante

SEBASTIÃO MORAIS DA CUNHA

Devedor/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de rendimentos/salário para pagamento de honorários advocatícios com fundamento no §2º do art. 833 do NCPC
  2. 2 Distinção entre verbas de 'natureza alimentar' e 'prestação alimentícia' e alcance das exceções de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte Especial firmou entendimento de que, embora certos créditos remuneratórios tenham natureza alimentar, eles não se equiparam à prestação alimentícia de que trata o Código Civil; assim, as exceções de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e §2º do NCPC não autorizam a penhora de rendimentos do devedor para pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios.