AREsp 1805120 - DECISAO

AREsp 1805120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico e transcrição de trechos que evidenciem a divergência, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MAIA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), Tutela Antecipada (art. 300 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência
Processo Civil Execução Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade (art. 833 Cpc) Tutela Antecipada (art. 300 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência

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Parties

MARIA DE LOURDES MAIA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração salarial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade de salários
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico e transcrição de trechos que evidenciem a divergência, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.