REsp 1903857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedente da Corte Especial, não cabe mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais quando o crédito é decorrente de honorários advocatícios; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não há elemento que comprove que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor, conclusão que não pode ser alterada em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante / Exequente: ROSELAINE PAN; Agravado / Executado: VANDERLEI DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, NCPC
Processual Civil Execução Penhora De Verba Salarial Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Súmula Nº 7 Do STJ NCPC

Case Brief

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Parties

ROSELAINE PAN

Agravante / Exequente

VANDERLEI DA ROCHA

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de salário/benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e aplicação do art. 833, IV, § 2º do NCPC
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedente da Corte Especial, não cabe mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais quando o crédito é decorrente de honorários advocatícios; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não há elemento que comprove que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor, conclusão que não pode ser alterada em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo