REsp 1880074 - ACORDAO

REsp 1880074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.815.055/SP) estabelece que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15 alcança apenas prestações alimentícias, não se estendendo aos honorários advocatícios, de modo que subsiste a impenhorabilidade da verba salarial objeto do pedido; ressalvou-se, entretanto, a possibilidade de penhora nos termos do art. 833, IV, do CPC/15 quando, concretamente, for demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.

Parties
Exequente: GOMIDE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado: FÁBIO ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, NCPC (cpc/2015)
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Parties

GOMIDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

FÁBIO ALVES DA CUNHA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Interpretação do art. 833, § 2º, e do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.815.055/SP) estabelece que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15 alcança apenas prestações alimentícias, não se estendendo aos honorários advocatícios, de modo que subsiste a impenhorabilidade da verba salarial objeto do pedido; ressalvou-se, entretanto, a possibilidade de penhora nos termos do art. 833, IV, do CPC/15 quando, concretamente, for demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a penhora de percentual dos rendimentos do executado