AREsp 1867794 - DECISAO

AREsp 1867794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência do STJ que admite a penhora sobre honorários como verba alimentar, deve-se analisar caso concreto observando a teoria do mínimo existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; nos autos, a penhora de 30% dos rendimentos comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, sendo adequado o percentual de 5% até o montante dos honorários, e a majoração pleiteada dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Verbas De Natureza Alimentar, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc/2015), Teoria Do Mínimo Existencial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 7, 211 E 5 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Penhora De Verbas De Natureza Alimentar Honorários Advocatícios Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc/2015) Teoria Do Mínimo Existencial Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas 7, 211 E 5 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de benefício previdenciário para pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 às verbas honorárias
  3. 3 Limitação do percentual de penhora em razão da teoria do mínimo existencial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência do STJ que admite a penhora sobre honorários como verba alimentar, deve-se analisar caso concreto observando a teoria do mínimo existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; nos autos, a penhora de 30% dos rendimentos comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, sendo adequado o percentual de 5% até o montante dos honorários, e a majoração pleiteada dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.