AREsp 2635033 - DECISAO

AREsp 2635033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações do recorrente estavam dissociadas do decidido no acórdão (não enfrentaram a questão determinante relativa ao erro de protocolo do agravo de instrumento), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verbas Públicas, Impenhorabilidade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Protocolo De Recurso (art. 1.016 Do Cpc)
Direito Processual Civil Execução Penhora De Verbas Públicas Impenhorabilidade Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Protocolo De Recurso (art. 1.016 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo de instrumento
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas públicas destinadas à aplicação compulsória em saúde
  3. 3 Erro de protocolo do agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau (art. 1.016 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações do recorrente estavam dissociadas do decidido no acórdão (não enfrentaram a questão determinante relativa ao erro de protocolo do agravo de instrumento), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.