REsp 1959521 - DECISAO
A jurisprudência do STJ admite a penhora de parcela de verba salarial não alimentar desde que preservado o mínimo existencial; no caso, havendo consonância do acórdão recorrido com esse entendimento e sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.
- Parties
- Recorrente: JOÃO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Penhora De Verbas Salariais, Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Execução De Título Extrajudicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de parcela de verba salarial não alimentAR quando preservado o mínimo existencial
- 2 Aplicação da teoria do mínimo existencial para mitigar a regra de impenhorabilidade
- 3 Limitação do reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
A jurisprudência do STJ admite a penhora de parcela de verba salarial não alimentar desde que preservado o mínimo existencial; no caso, havendo consonância do acórdão recorrido com esse entendimento e sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment