AREsp 2814508 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais apenas em situações excepcionais, preservando o mínimo existencial; além disso, houve deficiência na fundamentação por não terem sido opostos...

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Parties
Agravante: PEDRO JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verbas Salariais, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Penhora De Verbas Salariais Impenhorabilidade Mínimo Existencial Súmulas Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

PEDRO JOSE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI e art. 926 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora de parte do salário do executado
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais apenas em situações excepcionais, preservando o mínimo existencial; além disso, houve deficiência na fundamentação por não terem sido opostos embargos de declaração (Súmula 284/STF), e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); também incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.