AREsp 2979663 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da penhora de verbas salariais mediante preservação do mínimo existencial
2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que a penhora comprometeria a subsistência (art. 854, § 3º, I, CPC)
3. 3 Aplicação da mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais é admissível desde que a constrição não comprometa o mínimo existencial; na ausência de demonstração concreta de que a penhora comprometeria a subsistência, não se justifica afastar a medida constritiva, razão pela qual se restabeleceu a penhora determinada em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

• Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a penhora determinada na decisão de primeira instância.
• Advertir sobre possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso destinado a reexaminar omissão ou contradição inexistente.