AREsp 1854714 - DECISAO

AREsp 1854714 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial, pois a recorrente limitou-se a transcrever e comparar trechos de ementas sem o cotejo analítico exigido e sem demonstrar identidade ou semelhança fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AXISMED-GESTÃO PREVENTIVA DE SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verbas Salariais, Impenhorabilidade, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Penhora De Verbas Salariais Impenhorabilidade Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AXISMED-GESTÃO PREVENTIVA DE SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Requisito de cotejo analítico e demonstração de identidade fática/jurídica entre paradigmas e acórdão recorrido
  3. 3 Penhorabilidade de bônus e PLR vs impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial, pois a recorrente limitou-se a transcrever e comparar trechos de ementas sem o cotejo analítico exigido e sem demonstrar identidade ou semelhança fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.