AREsp 1708603 - DECISAO

AREsp 1708603 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e tornar sem efeito a decisão de fls. 455/458, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP - Tema 769/STJ); após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Apelo Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos, Art. 1.037 Cpc/2015)
Outcome
Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; decisão de fls. 455/458 tornada sem efeito.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Esgotamento Das Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Constrição Preferencial Sobre Dinheiro, Recursos Repetitivos (tema 769/stj)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Do Faturamento Esgotamento Das Diligências Princípio Da Menor Onerosidade Constrição Preferencial Sobre Dinheiro Recursos Repetitivos (tema 769/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Apelo Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos, Art. 1.037 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  2. 2 Equiparação da penhora do faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro e caracterização como medida excepcional no âmbito da Lei 6.830/1980
  3. 3 Caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e tornar sem efeito a decisão de fls. 455/458, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP - Tema 769/STJ); após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; decisão de fls. 455/458 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 455/458.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...