REsp 1943417 - DECISAO

REsp 1943417 - DECISAO

Reconheceu-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 769/STJ) e, por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, tornando-a sem efeitos e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja: a) denegado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MADEPAR LAMINADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com aguardo da publicação do acórdão representativo do Tema 769/STJ.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Suspensão Dos Feitos, Recursos Repetitivos, Tema 769/stj
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Do Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Suspensão Dos Feitos Recursos Repetitivos Tema 769/stj

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Parties

MADEPAR LAMINADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão dos feitos em razão de recurso repetitivo (Tema 769/STJ)
  2. 2 Necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  3. 3 Equiparação da penhora do faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 769/STJ) e, por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, tornando-a sem efeitos e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja: a) denegado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com aguardo da publicação do acórdão representativo do Tema 769/STJ.

Orders

  • Torna-se sem efeitos a decisão agravada.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.