AREsp 2245870 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as matérias suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque modificar a conclusão sobre a suficiência de bens e a presença das condições autorizadoras da penhora sobre o faturamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência dominante que admite a penhora de faturamento em caráter excepcional desde que não inviabilize a atividade empresarial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Do Faturamento Prequestionamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão sobre questões suscitadas)
  2. 2 Excepcionalidade da penhora sobre percentual do faturamento e ordem de preferência do art. 835 CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as matérias suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque modificar a conclusão sobre a suficiência de bens e a presença das condições autorizadoras da penhora sobre o faturamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência dominante que admite a penhora de faturamento em caráter excepcional desde que não inviabilize a atividade empresarial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.