TutAntAnt 183 - DECISAO

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Rejeitou-se liminarmente a tutela cautelar porque o Recurso Especial ainda não havia recebido juízo positivo de admissibilidade (decisão de admissão), exigência para que esta Corte possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC/2015.

Parties
Requerente: Opp Indústria Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Liminar (rejeição)
Outcome
Rejeito liminarmente a Tutela Cautelar Antecipada e torno prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tema 769/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Do Faturamento Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tema 769/stj

Case Brief

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Parties

Opp Indústria Têxtil Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Liminar (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  2. 2 equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro
  3. 3 caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Rejeitou-se liminarmente a tutela cautelar porque o Recurso Especial ainda não havia recebido juízo positivo de admissibilidade (decisão de admissão), exigência para que esta Corte possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito liminarmente a Tutela Cautelar Antecipada e torno prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.