AREsp 2481171 - DECISAO

AREsp 2481171 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve comprovação da finalização da liquidação e da transferência integral dos bens, e considerou razoável a penhora de 15% sobre o faturamento; a revisão dessas premissas demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Súmula 7/stj, Extinção E Liquidação De Pessoa Jurídica, Administrador Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Do Faturamento Súmula 7/stj Extinção E Liquidação De Pessoa Jurídica Administrador Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do faturamento de empresa em processo de liquidação
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Razoabilidade do percentual de constrição (15% do faturamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve comprovação da finalização da liquidação e da transferência integral dos bens, e considerou razoável a penhora de 15% sobre o faturamento; a revisão dessas premissas demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.